{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40845,"origem":"stj","sha256_origem":"920c2f66a6a8c7fb01431b0d2720749914bbf15a1e681d80fdad9ba92ee96cfc","registro_original":{"id_fonte":"000854635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211043","numero_registro":"202202955226","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE.\n1. \"A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade\nde recursos da competência de outros Tribunais tem natureza\ninfraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de\nrepercussão geral\" (Tema n. 181 do STF).\n2. Aplica-se de forma vinculante o Tema n. 181 do STF quando o\nrecurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que\nimpediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os\nfundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito da\ncausa, quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da\nadmissibilidade.\n3. Nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, não compete à Vice-Presidência\nanalisar o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, pois sua\natribuição se restringe ao exame da admissibilidade de recursos para\no Supremo Tribunal Federal. Precedente.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00022 PAR:00002 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREENCHIMENTO - NATUREZA\nINFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE-RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),\n         [[ARE-AgR 1227415]], [[RE-AgR 1081829]]\n(VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp\n1900474>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2042daf4a0080669a7cbf2f447942694838e83d0562d136497335ba7eaa1d10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}