{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4085,"origem":"stj","sha256_origem":"7705bc4943b9812434aeca32cd6a5b7accf104145dac6a26a741c2e11a6da6ac","registro_original":{"id_fonte":"000816596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035932","numero_registro":"202103806070","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CHEQUE. NÃO CIRCULAÇÃO.\nRELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. REVER AS CONCLUSÕES DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. De fato, \"o cheque ostenta a natureza de título de crédito,\nportanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência\nde sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio\njurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado,\nestando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária\nestabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário\n(tomador), é possível que se discuta a causa debendi\" (REsp n.\n1.228.180/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n17/3/2011, DJe 28/3/2011).\n2.1. Na hipótese dos autos, o colegiado local diante do quadro\nfático, consignou que o cheque não circulou, de modo que ainda está\natrelado à relação jurídica subjacente, podendo, portanto, ser\ndiscutida a relação causa em razão da ausência de autonomia e\nabstração. Diante dessas considerações, nota-se que o acórdão\nrecorrido, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte,\nconsignou que não há provas nos autos capazes de demonstrar que o\ncheque estaria atrelado a negócio subjacente, de modo a faltar a\nexequibilidade necessária ao título, devendo, portanto, ser extinta\na execução, e para alterar esse entendimento seria necessário o\nrevolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE CIRCULAÇÃO - CAUSA DEBENDI -\nNEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXAME - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 695167>>-SP,\n         <<REsp 1228180>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b5d5b015423ee0122b2548de36e7537836e4bda749457a1d2b1f984482439b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}