# Registro público: TRF6 — 00297504520114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1490a7c9e9bd3be220cb40cd634e58b42e3c1de15978712f6e83bbaf0e8ddca2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** —  (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Saúde Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-28T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-28T19:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-29T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-27T16:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-05T18:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-20T17:49:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-26T18:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-30T15:53:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-10T22:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T22:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T22:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T14:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:19:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-07T18:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T18:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T18:11:21.000Z —  (TPU 0)
- 2015-10-29T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T15:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-06T14:59:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-11T17:07:40.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-10-11T18:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-18T17:15:22.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-10-23T17:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T15:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-11-10T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-14T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T15:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-08T12:08:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-11T17:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5967)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Saúde Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00131394120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127231/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00043231020164013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396207/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 01582402520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894965/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00166063320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352526/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 15
- [TRF2 — 02109060320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882765/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 02109060320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830209/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE 09
- [TRF1 — 00002345220184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF1 — 00002064420174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 18ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1123 do STJ: Taxa de Saúde Suplementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1123/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1123, o STJ fixou a seguinte tese: “O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.” A transcrição é

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** saude, suplementar, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5d1e7582990c7a170911d42178c94c27095b3b6b2a7b366ff93ea9727f718ac
- **SHA-256 do registro documental:** 1490a7c9e9bd3be220cb40cd634e58b42e3c1de15978712f6e83bbaf0e8ddca2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1123%2F)

### [REsp 2.014.982 do STJ: saúde suplementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014982/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.014.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de saúde suplementar, plano de saúde coletivo e resilição unilateral. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** saude, suplementar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00bdf9ad3406d3df9408435e373971705c8f53c168441bbef7e1baf4717d5087
- **SHA-256 do registro documental:** 1490a7c9e9bd3be220cb40cd634e58b42e3c1de15978712f6e83bbaf0e8ddca2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2014982%2F)