# Registro público: TJSP — 00017932120148260248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 559d8fd28e057a0fb31edba973fde3a1156b46457b2b8a0f8ef4e06c5457c845

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-26T12:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-26T18:07:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-27T11:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T17:59:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-31T10:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-04T13:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-11T12:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T18:13:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-15T12:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-15T15:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-12T13:06:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-12T13:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-18T14:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T17:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-17T16:39:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T11:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-16T13:04:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-17T11:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-23T16:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-27T11:26:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-05-11T17:08:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-05-12T16:26:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-15T11:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-15T17:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-18T13:05:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T10:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-20T17:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-21T16:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-25T10:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-03T11:01:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-06-03T17:38:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-10T11:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T12:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-12T14:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T16:17:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-16T10:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-26T18:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-26T18:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-26T18:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/559d8fd28e057a0fb31edba973fde3a1156b46457b2b8a0f8ef4e06c5457c845.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-05-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2017-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2017-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T04:47:23\.896542371Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140326115239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 559d8fd28e057a0fb31edba973fde3a1156b46457b2b8a0f8ef4e06c5457c845

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001179320188080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 2ª VARA - PIUMA
- [TJDFT — 00110938620178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017932120148260248 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE INDAIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/559d8fd28e057a0fb31edba973fde3a1156b46457b2b8a0f8ef4e06c5457c845.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 559d8fd28e057a0fb31edba973fde3a1156b46457b2b8a0f8ef4e06c5457c845
- **SHA-256 do comentário:** b8b4fddd53308c6c619e91843df22a4f1f19592e45037a0a69b0237050170ef2