# Registro público: TRT12 — 00000660720215120059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3477898e8e7e75aabd14bb28c72b16464d8dff7c77bfee72ba6647f4c8a8a2cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22 - **Último ato com data válida:** 2021-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Procedência (TPU 219) > **2021-02-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Força Maior/Factum Principis ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-22T14:23:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-01-25T11:24:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-01T21:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-02T13:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-03T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-03T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-11T13:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-19T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-03-16T21:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-03-30T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-03-30T12:04:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-02T13:47:29.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-02-11T08:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} - 2021-03-30T12:05:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13958) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3477898e8e7e75aabd14bb28c72b16464d8dff7c77bfee72ba6647f4c8a8a2cf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Força Maior/Factum Principis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Força Maior/Factum Principis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T12:58:45\.388000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210122142301 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3477898e8e7e75aabd14bb28c72b16464d8dff7c77bfee72ba6647f4c8a8a2cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal. A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente. - [Registro 894200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894200/) — VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA · G1 · atualização: 2023-08-23 · SHA-256 no índice: ` b507b6cae5b050559a51c27638efc75103c85f2fae65f49fa3fd9657d43184bf ` [Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=00000660720215120059&tribunal=TRT12&origem=cnj) ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00002580220255110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286300/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT12 — 00000560220215120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TRT5 — 00000812320215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272521/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT5 — 00000794720215050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175772/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT22 — 00005660820205220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175461/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT11 — 00002498220265110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149124/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 9ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00002150520245110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455854/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT22 — 00004003620215220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515265/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000660720215120059 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Força Maior/Factum Principis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3477898e8e7e75aabd14bb28c72b16464d8dff7c77bfee72ba6647f4c8a8a2cf - **SHA-256 do comentário:** b18d4fbe36059651724febc21b3be9b7e8a2c97f75be493f9b12a4d4db0606f1