# Registro público: TJPI — 00001397820208180064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 839c6dc96af2d86eb7d818a6fe806b9401b1ed7bbfcfc1fe587c67f3c4792c58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-13** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-11T08:39:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2020-09-11T08:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2020-09-11T08:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2022-02-02T09:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2022-03-28T12:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2023-06-04T10:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2023-06-04T10:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-04-03T14:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-04-03T14:26:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-09-09T09:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2022-03-28T19:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2022-03-29T06:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2020-09-11T08:39:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2022-03-28T12:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2022-03-29T14:24:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-03-13T08:29:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-09-09T09:40:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-09-09T09:40:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}
- 2024-09-09T09:40:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11320", "nome": "VARA ÚNICA DE PAULISTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:12:20\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200911083912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 839c6dc96af2d86eb7d818a6fe806b9401b1ed7bbfcfc1fe587c67f3c4792c58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00001118420238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172736/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJPI — 00001945720168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153786/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00003434319938110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJPI — 00001417720218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120781/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJPI — 00001404220208180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109251/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJES — 00001573820238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJRR — 08015035520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151301/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001577820198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150383/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAULISTANA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 839c6dc96af2d86eb7d818a6fe806b9401b1ed7bbfcfc1fe587c67f3c4792c58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)