{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40864,"origem":"stj","sha256_origem":"728d1e6f3075768ef3bcd4b10eebefe38c6300e6e48e1db6ca6ce754e789f44a","registro_original":{"id_fonte":"000854744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"182313","numero_registro":"202102765240","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-16","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª E A 4ª TURMA DO STJ.\nAÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFA. AGENCIA REGULADORA.\nANTAQ. CADE. DIREITO PORTUÁRIO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO.  SERVIÇO\nPÚBLICO. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.\n1. Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos\nà relatora em 13/09/2021.\n2. O propósito do presente conflito de competência é definir se\nincumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso\nespecial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto\nconsiste em declarar indevida a tarifa \"TCH-2\".\n3. A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da\nnatureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia\nlevada à apreciação do Poder Judiciário.\n4. Em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre tarifas,\npor serem preços públicos, a competência para processar e julgar os\nfeitos é da Primeira Seção, independentemente da participação da\nagência reguladora na lide.\n5. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial,\n\"é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do\nRISTJ) entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica\nconcessionária\" (CC 138.405/DF, Corte Especial, DJe 10/10/2016).\n6. A ausência de entes públicos nos polos da ação não é motivo, por\nsi só, para atrair a competência das Turmas que compõem a Segunda\nSeção.\n7. Em situações nas quais relevante o caráter de direito público da\npretensão deduzida na ação em que interposto o recurso especial\nensejador do conflito de competência, deve ser declarada a\ncompetência da Primeira Seção.\n8. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  Prosseguindo\nno julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro\nMauro Campbell Marques acompanhando a divergência, e os votos dos\nSrs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Og Fernandes, Maria\nIsabel Gallotti e Francisco Falcão acompanhando a Relatora, , por\nmaioria, conhecer do conflito de competência para declarar\ncompetente a Segunda Turma do STJ, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro\nCampbell Marques que conheciam do conflito de competência e\ndeclaravam competente a Quart do STJ. Os Srs. Ministros Og\nFernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nFrancisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Paulo de Tarso\nSanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nAposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c6120f4cec6340d5ecd80dd8659f6dbb744574e16b629a191c7dd1d635e80ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}