# Registro público: TJCE — 01328805220168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-24** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2025-04-08** — Audiência (TPU 970)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T05:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T16:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-13T05:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T13:38:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-08T14:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2024-10-24T12:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-13T05:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T16:32:11.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2025-03-13T05:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T09:38:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-07-24T18:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-26T10:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-26T15:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-07T18:32:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-04T09:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-12T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-26T09:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-29T01:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-21T17:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-24T15:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-20T11:26:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-21T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-10T11:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-06T17:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-04T21:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-17T10:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-21T13:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T11:19:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-05-13T14:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-13T15:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-02T13:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-20T19:37:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T16:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-30T17:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-21T11:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-27T11:18:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T11:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-12T16:55:08.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-17 — Audiência; Conciliador(a); sorteio; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-02-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-08 — Audiência; Conciliador(a); sorteio; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-24 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:43\.108019844Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160504000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005035920198250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844827/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT24 — 00001063620115240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJMT — 00004453320168110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297753/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJCE — 00500412620208060131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE MULUNGU
- [TJCE — 01809945620158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965614/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00004401120168110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246572/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJMT — 00004396720128110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241174/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJAP — 00014924220238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643711/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01328805220168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Assistência Judiciária Gratuita | Expropriação de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293
- **SHA-256 do comentário:** 3c244cd3084017b4c6b741ac585eb9af89eb7bfc461058de6be610def85fce54