{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40866,"origem":"stj","sha256_origem":"881fd8edc5b22ae84c1bbcc90c36401b6f3618201b8f4ae384d937d72e6832bc","registro_original":{"id_fonte":"000854801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746965","numero_registro":"202002143730","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSO\nDO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Incogitável aplicação de multa, nos termos do art. 80, do CPC/15.\nA litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização,\nconfigura-se em caso de insistência injustificável da parte na\nutilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente\nprotelatórios, o que não se verifica na hipótese.\n2. A jurisprudência do STJ entende que, quando a parte interpõe o\nRecurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do\ndireito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por\nlitigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com\no Poder Judiciário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.302.771/SP,\nRel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/6/2023 e AgInt\nno AREsp n. 1.979.254/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, DJe de 22/6/2023.\n3. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5708123d69815b584be2d9ab8273207f557783247433bed6cafe1ea249fdb53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}