{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40868,"origem":"stj","sha256_origem":"800d96b4af0e901e24ff381becb8bb10ac373632311615e8b6bee64b84039c27","registro_original":{"id_fonte":"000854803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3249","numero_registro":"202300935046","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO\nDO MUNICÍPIO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÃO PARA FINS DE\nRECEBIMENTO IMEDIATO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA\nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS\nDEMONSTRADAS. GRAVE LESÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA\nDEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo\nfoi examinada à luz da Lei nº 9.478/1997, bem como da Portaria nº\n29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente\ninfraconstitucional.\n2. No caso, a decisão impugnada, ao incluir o município autor da\ndemanda originária como beneficiário de repasse de royalties de\npetróleo, impôs à parte ora agravada perda financeira relevante,\ncapaz de comprometer todo o planejamento orçamentário do Ente\npúblico. Assim, restou demonstrado nos autos, concretamente,  a\ngrave lesão à ordem e à economia públicas.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb8cf2f1f2c8e193c19e1dfc50d85d9374665a14e561d0b952fc6dd7c5019695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}