{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40869,"origem":"stj","sha256_origem":"cf55c1514c086e367fe2af542b2d06bf02ebb6dd9fbec38793a7ec94be1d20df","registro_original":{"id_fonte":"000854830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022557","numero_registro":"202202666234","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS LEGAIS DISTINTOS. ARTS. 264 E 284 DO CPC/73, E ART. 321\nDO CPC/2015. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n1. A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a\ndemonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os\narestos confrontados.\n2. Não há falar em tese jurídica divergente quando os arestos\nconfrontados têm como fundamento de decidir dispositivos legais\ndiversos.\n3. Ainda que os textos legais pertencentes a arcabouços normativos\ndistintos guardem semelhança redacional, tal circunstância não\nimplica, necessariamente, atendimento da similitude fático-jurídica\nentre os casos confrontados, em razão da sistematização legal\nprópria de cada Código, que envolve a aplicação de artigos, exceções\ne princípios específicos (AgInt nos EREsp n. 1.642.331/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 09.12.2020).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"129d0f3ba96836f085243943c814c132700e09dd9d2004bf4dee5ea46bb78f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}