# Registro público: TJBA — 05025404420178050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087134/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e7dba01f849ecbbfbc93cc6ba04cb27cd6de5689e40997b0188407d497ad0d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-28** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-31T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2017-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2022-06-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-28T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00170642620048050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 27365724820128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133878/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001915120048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJBA — 00345521320128050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00170608620048050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 50001392820098272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJSE — 00035157420018250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJMG — 25889990620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vice-Presidência