# Registro público: TJSE — 00005587520068250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efe1d2293655e3adf5a1a7b9e4d894e0a5278e0ed9448002a070a1d25ca77718

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-07
- **Último ato com data válida:** 2016-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-14T09:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T11:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-30T12:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-05T13:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-24T12:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-25T09:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-11T11:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-01T10:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-02-12T09:02:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-02T13:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-07-22T12:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-07-21T12:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-12-06T12:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-12T08:16:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-17T09:29:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-17T09:28:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-01T08:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-02T10:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-14T11:11:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-29T10:04:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2014-12-15T10:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-26T13:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-22T11:53:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-16T13:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-16T09:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-09T09:59:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T11:52:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-19T09:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-19T09:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-15T20:05:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-02T11:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T11:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-02T09:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-26T08:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-16T19:14:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-08T09:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-09T11:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-07T12:32:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-23T10:46:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-02-04T13:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2006-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2007-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2007-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2008-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2008-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2009-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-04-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2011-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-07-12 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-24 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-26 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:25:02\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060707120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efe1d2293655e3adf5a1a7b9e4d894e0a5278e0ed9448002a070a1d25ca77718

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004601720118250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPARATUBA
- [STJ — 00004398120064058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMT — 00003469020178110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJSE — 00014752820028250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00002528119998250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / POÇO VERDE
- [TRF1 — 00002478320144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001296520194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002466920074013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 18ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** efe1d2293655e3adf5a1a7b9e4d894e0a5278e0ed9448002a070a1d25ca77718
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)