# Registro público: TJRS — 01031219420068210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087498.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a1aefd36b3c9de7c4c8b00eda80706cea808ebc8f9a6d04e7d4559a6342cd70 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-16 - **Último ato com data válida:** 2020-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Reativação (TPU 849) > **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-06-16T15:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-07-19T17:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-07-27T17:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-21T10:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-06-15T13:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-02T15:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-02T17:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-23T14:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-31T09:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-27T14:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-02T11:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-23T09:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-06T19:09:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-02-07T10:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T12:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-26T12:36:14.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-02-26T12:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-24T16:34:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-07-28T18:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-21T17:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-08T09:36:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-08T09:36:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a1aefd36b3c9de7c4c8b00eda80706cea808ebc8f9a6d04e7d4559a6342cd70.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.409261408Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060515000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a1aefd36b3c9de7c4c8b00eda80706cea808ebc8f9a6d04e7d4559a6342cd70 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01031219420068210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1a1aefd36b3c9de7c4c8b00eda80706cea808ebc8f9a6d04e7d4559a6342cd70 - **SHA-256 do comentário:** 090b2b82e065d4a8e2beb30c02494d8524e0999b21e2570de63512ea07475a85