# Registro público: TRT3 — 00000080820145030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a848eba16c6268714e0f6ab75cb5bd48ef99f4f2777fd3bb45ca642282d83d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-11-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acúmulo de Função | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-03T11:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-12-03T10:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-28T08:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-19T14:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-19T05:11:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-13T04:28:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-13T04:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-12T14:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-05T10:43:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2014-07-24T01:42:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-24T01:42:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-23T10:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-06T04:59:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-06T04:58:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-28T16:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-28T20:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-01-16T15:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-03T11:04:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-28T10:32:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-19T14:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-12T14:38:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-05T10:43:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-07-23T10:43:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-30T15:12:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T12:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-28T20:00:24.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a848eba16c6268714e0f6ab75cb5bd48ef99f4f2777fd3bb45ca642282d83d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-12-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:38:21\.165675953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a848eba16c6268714e0f6ab75cb5bd48ef99f4f2777fd3bb45ca642282d83d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242855520265240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000037320175030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204692/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT18 — 00005659420265180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 11a Vara
- [TRT11 — 00002378820235110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00002439420255110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00001978820235110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Tefé
- [TRT24 — 00241844320255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT9 — 00000577920255090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** 0a848eba16c6268714e0f6ab75cb5bd48ef99f4f2777fd3bb45ca642282d83d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000080820145030024 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Acúmulo de Função | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a848eba16c6268714e0f6ab75cb5bd48ef99f4f2777fd3bb45ca642282d83d8
- **SHA-256 do comentário:** 6f5932b62e207cbe926c0f7942e59c930efb56eec9551dc71c7bcd172d4e6d55