# Registro público: TRE-SP — 06000195320256260064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d358499b3df500426d572f4da148d86267f6901232f70df250660d4f135acff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-11
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2026-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-31** — Audiência (TPU 970)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-28T14:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2022-04-19T11:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2023-05-09T12:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-27T11:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-07T13:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-23T14:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-07T14:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-10T12:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T14:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T15:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-11T14:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-11T14:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-26T14:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-05T21:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-05T21:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2026-01-14T13:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T13:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2026-02-24T17:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2026-04-17T15:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2026-05-27T11:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2026-06-18T14:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-08T11:28:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-08-31T15:40:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2021-10-22T12:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2021-10-22T16:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2021-11-04T13:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2021-11-05T12:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2021-12-15T15:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2022-03-31T12:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2022-04-28T13:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-05T13:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-17T15:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-31T13:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-31T14:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2023-05-31T14:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2023-07-17T14:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2023-08-07T13:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2023-09-06T10:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2023-09-06T10:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087913.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d358499b3df500426d572f4da148d86267f6901232f70df250660d4f135acff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-27 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-08 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-13 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-08-31 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-09-08 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-09-08 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T08:44:25\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250609161318
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d358499b3df500426d572f4da148d86267f6901232f70df250660d4f135acff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000067820226260381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814721/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SC — 06000869020216240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308687/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000743020176260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168120/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-GO — 06000702820206090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306812/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-GO — 06000694320206090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276929/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-SC — 06000534120216240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428408/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000139520256130100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428160/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 100ª Zona Eleitoral - Curvelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000195320256260064 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Homologação do Acordo de Não Persecução Penal”, em 2026-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d358499b3df500426d572f4da148d86267f6901232f70df250660d4f135acff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d358499b3df500426d572f4da148d86267f6901232f70df250660d4f135acff
- **SHA-256 do comentário:** 72776e92cc38985ac213ac71892269b94f6b69e54077ccd9c99a82c045822c24