{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4088,"origem":"stj","sha256_origem":"88e638c611c632b5c9fb24e1e0e71de87f7b642f4d19fea5783ea7ce09ebb33a","registro_original":{"id_fonte":"000816599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005573","numero_registro":"202103335286","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS\nREMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO.\nTAXA EM PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. 2. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. 3. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme sedimentado por esta Corte Superior, a cobrança de juros\nremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica\nabusividade. Deve-se verificar, em cada caso, uma grande distorção\nentre a taxa prevista na avença e a apurada pelo Bacen, na época da\ncontratação, para que se configure a abusividade dos juros, o que\nnão ocorreu na espécie, consoante o acórdão recorrido.\n2. Não cabe falar em descaracterização da mora. Em face da\nlegalidade da taxa de juros pactuada, não se constata efetiva\nirregularidade em encargo incidente no período de normalidade\ncontratual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO\n- ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -\nVERIFICAÇÃO - TAXAS MÉDIAS MENSAIS DIVULGADAS PELO BACEN)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 559866>>-PR\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -\nVERIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1493171>>-RS\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - LEGALIDADE DA\nTAXA DE JUROS PACTUADA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1382141>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"10f3e86a9e99c0ca7563dfdbc5d610ebf5bba0e048fd1a7b2957b2959052df0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}