# Registro público: STJ — 1720550

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-09-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40885.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afe8225f11cb17bd3f6a505c10ed403095ab50c73d2b84f50bd23a0680032a04

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Com relação à divergência apontada com o REsp 1.622.386/MT,
proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2°, IV, do Código de
Processo Penal), alega o embargante que o acórdão recorrido foi
omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a
infringência ao enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do
"descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de
omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal
de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise
individualizada em cada caso concreto" (AgInt nos EAREsp
1.926.320/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
DJe de 16.2.2023.). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp 1.385.457/PR,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 7.12.2020; e EDcl
no AgInt nos EAREsp 1.646.358/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe de 19.4.2022.
- **Item 3 (texto oficial):** Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do
Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do
caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo Regimental não provido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Com relação à divergência apontada com o REsp 1.622.386/MT,
proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2°, IV, do Código de
Processo Penal), alega o embargante que o acórdão recorrido foi
omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a
infringência ao enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do
"descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de
omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal
de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise
individualizada em cada caso concreto" (AgInt nos EAREsp
1.926.320/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
DJe de 16.2.2023.). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp 1.385.457/PR,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 7.12.2020; e EDcl
no AgInt nos EAREsp 1.646.358/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe de 19.4.2022.
 3. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do
Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do
caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos.
 4. Agravo Regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2023 a 08/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** afe8225f11cb17bd3f6a505c10ed403095ab50c73d2b84f50bd23a0680032a04
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)