{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4089,"origem":"stj","sha256_origem":"983c1501e9973f50a2cadcf66dd0f3b4a40cb5076c7dc0a9a1b36fb846f8b40f","registro_original":{"id_fonte":"000816600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999407","numero_registro":"202103213973","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nVIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS\nRECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nFEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO\nPARA A PARTE, POIS, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS\nRETROATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado\nagravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente\nincabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o\nrecurso especial é intempestivo.\n2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de juízo\nbifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte.\n3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal\nnão tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de\nagravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício\nque, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO   INTERNO   CONTRA   DECISÃO COLEGIADA -  RECURSO  INCABÍVEL\n-  PRAZO -  NÃO  INTERRUPÇÃO - RECURSO ESPECIAL  INTEMPESTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1644046>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1756479>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP\n(PEDIDO  DE  JUSTIÇA  GRATUITA - CARÁTER NÃO RETROATIVO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1569596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"75aa29b12acb5a8241bc8945223ced5c91e27b8d9472a9aff720147bd3d972b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}