# Registro público: STJ — 1999407

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-30
- **Publicação:** 2022-06-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 983c1501e9973f50a2cadcf66dd0f3b4a40cb5076c7dc0a9a1b36fb846f8b40f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
VIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS
RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO
PARA A PARTE, POIS, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS
RETROATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado
agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente
incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o
recurso especial é intempestivo.
- **Item 2 (texto oficial):** O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de juízo
bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal
não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de
agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício
que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.
Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
VIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS
RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO
PARA A PARTE, POIS, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS
RETROATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado
agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente
incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o
recurso especial é intempestivo.
2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de juízo
bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte.
3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal
não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de
agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício
que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AGRAVO   INTERNO   CONTRA   DECISÃO COLEGIADA -  RECURSO  INCABÍVEL
-  PRAZO -  NÃO  INTERRUPÇÃO - RECURSO ESPECIAL  INTEMPESTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1756479>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP
(PEDIDO  DE  JUSTIÇA  GRATUITA - CARÁTER NÃO RETROATIVO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1569596>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.