# Registro público: TJPA — 00002440420018140009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089158/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089158.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd2a365b3ec918d5cd1235f75e9532884682f90eed0984ab55151c9a6a132092 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-05 - **Último ato com data válida:** 2023-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-05** — Petição (TPU 85) > **2019-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-29** — Desistência (TPU 463) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-03-06T06:56:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-09-20T16:13:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-10-16T11:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-02-05T13:33:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2007-06-05T09:21:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2008-03-06T06:58:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2013-08-10T11:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2013-08-13T16:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2013-08-13T16:18:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2014-10-03T11:01:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2014-10-03T11:18:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2014-10-03T11:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2014-10-03T11:24:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-02-28T14:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-10-22T09:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-11-04T14:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-11-04T14:27:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2013-08-13T11:53:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-10-29T10:43:47.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-02-06T11:53:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-02-06T11:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-02-06T11:59:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-09-03T11:22:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-09-03T12:00:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-09-03T12:00:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2023-07-21T11:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2023-07-21T11:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd2a365b3ec918d5cd1235f75e9532884682f90eed0984ab55151c9a6a132092.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-03-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-08-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-11T13:06:14\.621000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070605092132 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd2a365b3ec918d5cd1235f75e9532884682f90eed0984ab55151c9a6a132092 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004415320018140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TJPA — 00001927120028140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498388/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TJPA — 00004422320168141979](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI - [TJBA — 80003490820218050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80003127820218050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00002140620178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00000868320178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** cd2a365b3ec918d5cd1235f75e9532884682f90eed0984ab55151c9a6a132092 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002440420018140009 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd2a365b3ec918d5cd1235f75e9532884682f90eed0984ab55151c9a6a132092 - **SHA-256 do comentário:** fdedb91e9b3d40da1635e62b572e9806ba4c6fc9e183761394a4f3fd4749cf3b