{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40892,"origem":"stj","sha256_origem":"159db8f3104b6ecd29b99ee78909c5a914ac730998b4fc2e89f8ea71d47eec11","registro_original":{"id_fonte":"000852114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824906","numero_registro":"202301711684","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO\nARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR.\nIMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DOS\nENTORPECENTES APREENDIDOS. REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NA\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que,\na quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\nIII - Contudo, \"foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais\nelementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase\ndo cálculo da pena\" (AgRg no HC n. 742.250/SC, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, DJe de 3/4/2023, grifei).\nIV - Na presente hipótese, foram apreendidos com o paciente \"170\n(cento e setenta) porções de maconha, 55 (cinquenta e cinco)\ninvólucros contendo crack e 139 (cento, trinta e nove) cápsulas de\ncocaína, com peso líquido de 39,03g (trinta e nove gramas e três\ndecigramas)\" (fl. 69). Como tal vetorial não foi considerada quando\nda fixação da pena-base, justifica a modulação da causa especial de\ndiminuição. Precedentes.\nV - A quantidade dos entorpecentes apreendidos, foi utilizada como\nfundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está\nem consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §\n2º, \"b\", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.\nVI - Finalmente, esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por\noutro lado, que a quantidade, variedade e a natureza das drogas\napreendidas podem, associadas aos demais elementos constantes do\nprocesso, interferir na possibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos.\nVII - In casu, a natureza, variedade e a quantidade de drogas\napreendidas - \"170 (cento e setenta) porções de maconha, 55\n(cinquentae cinco) invólucros contendo crack e 139 (cento, trinta e\nnove) cápsulas de cocaína, com peso líquido de 39,03g (trinta e nove\ngramas e três decigramas)\" (fl. 69) - não recomendam a substituição\nda pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,\nconsoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não\nhavendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em\ntela. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044\n INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DE DROGA - MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-RS, <>-SC\n(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -\nPOSSIBILIDADE)\n STF - [[HC 97256]]-RS\n(NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1375a379270d34694278e63de3046436bd37a6b9b76d884f7b02fd6ac6cf36e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}