# Registro público: TST — 00012527420115150110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2622b7300e6de135012de3d9cd7383e54cca7ba92cb6a26f07e91c6953b4dca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-11T17:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-11-17T10:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-28T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-08-13T11:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-02-07T19:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-12-06T11:43:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-12T11:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-16T13:25:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-18T14:25:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-10-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-30T10:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T16:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-27T10:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-02T18:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-06T15:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-07T17:40:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-23T17:35:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-12-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-11T12:58:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-04T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-10T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-12-05T23:36:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-12-14T07:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-16T10:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-16T14:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-11-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-05-10T18:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-10T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-04T14:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-11T12:58:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-10-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-06-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:33:19\.236000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131205233616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2622b7300e6de135012de3d9cd7383e54cca7ba92cb6a26f07e91c6953b4dca5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01437004120045120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825531/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8919, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00101925520125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453555/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2624, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT7 — 00101000420095070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409624/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Gab. Des. Claudio Soares Pires
- [TST — 01098008320045010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819160/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8919, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT7 — 00019327120135070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205269/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva
- [TJRO — 70230967420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70023334520188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70007267720168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 2ª VARA CIVEL