# Registro público: TJRN — 00027499020078200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089321/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b06a83303f48c5f8d9b5e6c85e9b7aaa9ae5e4379a6a6722716523ab028dd97b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-12-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-04-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-04-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-06-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-07-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2009-04-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-10-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-10-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-10-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002030620188100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903036/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TRF1 — 00002319220104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única de Irecê
- [TJES — 00001482620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901652/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPB — 00006222620138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900558/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única de Alagoinha
- [TJES — 00001487520168080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896365/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [STJ — 00004081020118080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMA — 00002035120158100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894391/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TRF1 — 00002327720104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894369/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 02ª Feira de Santana