# Registro público: TJRJ — 00089853220218190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 515e83efe0a87a7e48482ac213234eb838a0ea74a73f53f20c518e8cfb2fa1df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-25T12:53:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-03T15:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-26T14:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-25T15:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-01T08:07:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-16T18:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-16T18:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-03T15:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T15:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-06T15:36:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-07T15:36:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-20T13:40:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-16T18:04:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-05-18T13:57:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-19T13:57:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00083140920218190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJSC — 50030749320198240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJSC — 03001721320188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de São Carlos
- [TJSC — 50048549720218240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJAL — 07039174820188020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAL — 07068103620238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAL — 07094796220238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 515e83efe0a87a7e48482ac213234eb838a0ea74a73f53f20c518e8cfb2fa1df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 515e83efe0a87a7e48482ac213234eb838a0ea74a73f53f20c518e8cfb2fa1df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)