{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40895,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f5d7952d1624225ad952f529eca38fd1938b39c7176774d25fe1a053f2b936","registro_original":{"id_fonte":"000852136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173773","numero_registro":"202203710481","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. RATIFICAÇÃO\nPELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. CONHECIMENTO PRÉVIO\nDA INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que \"a\ncompetência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos\natos processuais, circunstância que reforça a inexistência de\nilegalidade passível de ser sanada na via eleita\". (RHC n.\n93.161/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)\n- Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo\ncompetente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente\nincompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de\nprejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos\natos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente,\nsem que reste evidenciado prejuízo ao réu.\n2. No que concerne à alegação de que as provas foram requeridas ao\nJuízo sabidamente sem competência territorial de propósito, reitero\nque a Corte local asseverou se tratar de alegações \"carentes de\nrespaldo probatório\". Destacou-se, ademais, \"a hipótese de erro\ntampouco é improvável, até porque se trata de área de difícil acesso\ne afastada dos centros urbanos, sendo, inclusive, pouco comum que o\nJuízo confira coordenadas geográficas quando há o apontamento\nespecífico da comarca do local em que se pretende a realização das\nbuscas\".\n- Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a\nrespeito da probabilidade de ter havido mero equívoco na definição\ninicial da competência territorial, o que torna o juízo\naparentemente competente seria necessário o revolvimento de fatos e\nprovas, o que, como é de conhecimento, é providência incompatível\ncom a via eleita. Assim, diante das premissas delineadas no acórdão\nrecorrido, não se verifica constrangimento ilegal na presente\nhipótese.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA)\n   STJ - <<RHC 93161>>-PB\n(INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE\nRATIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 149060>>-PR, <<REsp 1520203>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 60976>>-SP, <<HC 319137>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4788edb132187ab20aa6eefb13d46ecc5df08d63c3d9f7160aed9e2185a0e9b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}