# Registro público: TJMG — 25998301620128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b80ba8f9e11fd0cfc99f3f04f651e4ec597d7ea1e1da1b3d383e8de6f0221bb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17
- **Último ato com data válida:** 2016-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-11** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2016-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2014-01-29** — Decisão (TPU 3)
> **2014-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custeio de Assistência Médica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-11 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Custeio de Assistência Médica» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-01-11 para o assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 76825320720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6064
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00004898420118150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088454/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF6 — 00000064620144013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999129/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 12
- [TJMG — 94260436020088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6064
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 70375768120098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744155/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6064
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00018116820134013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534264/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 15
- [TJAL — 07003034320228020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903650/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJAL — 07009425920228020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900317/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude