# Registro público: TRF5 — 00000751820234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c64348efa9dcc546ad5274bb69933a2e6c8754d13023da7a784033797ecbd96f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23
- **Último ato com data válida:** 2023-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-09-20** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T15:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-26T09:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-10T10:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-10T10:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T14:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-08-05T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-21T12:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-21T16:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-31T13:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T13:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T14:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-08T19:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-20T18:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-22T10:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T11:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-02T14:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-25T00:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T13:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T13:25:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-29T15:28:06.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2023-08-31T13:25:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-20T18:18:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-09-21T10:33:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-10-25T13:25:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6132)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-25 no assunto oficial «Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002080820204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663601/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05003737720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125142/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50380799020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523892/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05000140820204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611634/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50380799020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297132/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50380799020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234307/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6132
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 50011747020114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028455/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00044445520094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá