# Registro público: TRF6 — 00024190720194013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 08
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089805/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089805.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ce62e1dfc404aaff47f3f6e01e378d79d4b6f01486ccdff720f9a52891d22c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-08
- **Último ato com data válida:** 2025-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T11:44:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2019-11-19T15:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-21T09:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-29T15:09:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-16T13:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-17T11:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-17T18:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-10T08:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T08:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-10T08:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T10:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-17T11:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-08T09:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T08:21:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-04-23T11:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-26T19:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-22T16:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-22T16:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-13T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-21T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T08:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-19T14:59:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-19T15:58:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-22T16:12:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-11-11T08:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-19T10:59:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-11-22T18:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T15:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T19:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T16:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T18:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-26T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T16:15:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-28T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-28T15:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T09:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ce62e1dfc404aaff47f3f6e01e378d79d4b6f01486ccdff720f9a52891d22c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-08 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:19\.161005555Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-08T11:38:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ce62e1dfc404aaff47f3f6e01e378d79d4b6f01486ccdff720f9a52891d22c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005431320178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064411/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10913, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF6 — 00023661920164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158938/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Gabinete 02
- [TJAP — 00063198320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227162/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TRF6 — 00504771520174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114976/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF6 — 00098136420164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107709/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TJAP — 00062764920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222339/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00059026920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117936/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00002531120198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091565/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 4ce62e1dfc404aaff47f3f6e01e378d79d4b6f01486ccdff720f9a52891d22c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024190720194013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes da Lei de licitações | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 08”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ce62e1dfc404aaff47f3f6e01e378d79d4b6f01486ccdff720f9a52891d22c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ce62e1dfc404aaff47f3f6e01e378d79d4b6f01486ccdff720f9a52891d22c6
- **SHA-256 do comentário:** 03c28310741f7c50653a4e2f4cd4a857d2cf39b2c6cf885bd999bf9be4c6a69c