# Registro público: TRE-PE — 00000066220166170002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea2b3dd4079ef29d622b93cfaef630c4ea4f5a1ac888062a6f9599b11f4fbff8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condescendência criminosa | Violação do Sigilo do Voto | Prevaricação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T14:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-06T14:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-09T09:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-09T09:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-14T14:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-26T14:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-02T14:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T14:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-06T11:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-05T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T10:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-25T12:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-08T09:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T08:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-28T08:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-28T14:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T13:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-11T13:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T07:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-24T14:01:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2016-10-24T14:56:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2016-10-27T13:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T13:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-03T14:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-11T11:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-22T17:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-23T15:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T14:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T14:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-20T12:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-15T10:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-02T13:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-29T09:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-30T14:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-30T15:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-06T11:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-05T11:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-15T12:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-02T09:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-30T10:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28830", "nome": "CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3558)
- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 3557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condescendência criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-15 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-09-20 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-05-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-05-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2020-11-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-07-28 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-07-28 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2017-03-15 trata do assunto oficial «Condescendência criminosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «Condescendência criminosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Condescendência criminosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:18:31\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161024140004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea2b3dd4079ef29d622b93cfaef630c4ea4f5a1ac888062a6f9599b11f4fbff8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000833420088180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3557, 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [STJ — 00001408920044047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3557, 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STM — 70002981420237020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515334/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557, 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJRR — 02145011720098230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448587/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3557, 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00024082920258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645257/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 01 da Central de Garantias
- [TJPB — 00005471820188150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / Vara Única de Remígio
- [TJGO — 00168129220178090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367084/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Renovatória de Locação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / Vara Judicial
- [STJ — 00003545620208260541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362886/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3558
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL / PRESIDÊNCIA