{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40899,"origem":"stj","sha256_origem":"fb0ac7573cc0f11efd2585df94634e57266ee738ef7145a856494764576335d4","registro_original":{"id_fonte":"000852313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800685","numero_registro":"202300324559","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL .\nABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DO TIPO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos\nrecursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp n.\n1.480.881/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015,\nfirmou posicionamento no sentido de que, \"para a caracterização do\ncrime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do\nCódigo Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique\nqualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento\nda vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência\nde relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a\nocorrência do crime\"  (REsp n. 1.480.881/PI, Terceira Seção, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/09/2015)\nIII -  Nessa linha, foi editada a Súmula n. 593/STJ, que dispõe: \"O\ncrime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal\nou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua\nexperiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso\ncom o agente\".\nIV - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável\nprevisto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente\ntenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com\npessoa menor de 14 anos, sendo desnecessária a discussão acerca da\nvulnerabilidade ou não das vítimas.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art20","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00020 ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee040d8fe89f12d1fdc422168c569f2403adf3c2fc9ded54b962d03ca1f84fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}