# Registro público: TRE-RR — 06000103420206230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e0c704d6c38ab2dc678fa86f4959efe2fa206a1edaa917db5dbdc93342460de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-25** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2020-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-09-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-10** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T12:14:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T18:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-17T15:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T13:39:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-02T15:53:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-02T15:55:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-02T15:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T18:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T16:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T09:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T12:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-20T12:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T18:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T16:12:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T14:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T13:38:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T09:51:46.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T09:52:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T09:52:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000313520236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TJRR — 08012346620198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-RJ — 06000765020216190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837662/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000309620236090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837592/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-RJ — 06000764320236190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835267/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-MG — 06000102020236130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825247/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca
- [TRE-MG — 06000102620256130041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823584/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 93ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-SP — 06000238620256260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806301/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 392 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PONTE RASA