# Registro público: TRF6 — 00024480720084013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2682f19e090b1382392fd35de41609e5f78cb5e7ed2d4772bad43f5885e928fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-07-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Moeda Falsa / Assimilados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-07-31T16:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-01T08:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-01T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-07T07:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T07:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T07:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-07T07:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T16:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-08T17:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-17T13:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:32:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-29T18:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-06-29T18:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-06-29T18:06:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-07-03T20:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T16:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-24T14:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-18T15:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-18T15:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-18T15:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-03-22T00:51:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T00:53:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-03T20:10:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-17T16:39:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-17T16:40:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-19T11:27:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-19T22:49:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-19T22:49:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-17T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-25T18:25:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T13:17:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2014-08-01T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-02T17:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T19:07:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-16T16:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-16T17:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T14:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2682f19e090b1382392fd35de41609e5f78cb5e7ed2d4772bad43f5885e928fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-03 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:00:27\.743137239Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-07\-25T14:38:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2682f19e090b1382392fd35de41609e5f78cb5e7ed2d4772bad43f5885e928fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00038094020184013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097943/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00002909620194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308367/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 1ª Divinopolis
- [STM — 70000187420217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896979/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TRF6 — 00126356620154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095715/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF5 — 08019474620224058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964552/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00005626420184036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280798/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00002898420198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275007/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPI — 00002622420198180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 1ª VARA DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 2682f19e090b1382392fd35de41609e5f78cb5e7ed2d4772bad43f5885e928fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024480720084013813 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Moeda Falsa / Assimilados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2682f19e090b1382392fd35de41609e5f78cb5e7ed2d4772bad43f5885e928fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2682f19e090b1382392fd35de41609e5f78cb5e7ed2d4772bad43f5885e928fb
- **SHA-256 do comentário:** f5ef473335ca06774df61ff61ee275c881568861ed13601d65546af0bbf17ab7