{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4090,"origem":"stj","sha256_origem":"8ddf70a3aabd1dd108110d13ccad61d616d201b187a023c770a03a21b64ba88d","registro_original":{"id_fonte":"000816601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985159","numero_registro":"202200346305","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALORES RECEBIDOS\nINDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS.\nDESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. SÚMULA N. 83/STJ.  DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de\norigem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está\nobrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,\nquando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o\nlitígio.\n2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça ?os pagamentos dos benefícios da previdência pública e os da\nprevidência privada devem se reger pelo postulado da boa-fé\nobjetiva. Restando configurada a definitividade putativa das verbas\nde natureza alimentar recebidas pelo assistido, que, não tendo dado\ncausa ou contribuído para o equívoco cometido pelo ente de\nprevidência complementar, permanece de boa-fé, torna-se imperioso o\nreconhecimento da incorporação da quantia em seu patrimônio, a\nafastar a pretensa repetição de indébito ou a alegação de\nenriquecimento ilícito? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.551.107/SP, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n01/06/2021, DJe 17/06/2021)\n3. Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo\nTribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas\nrazões do agravo, em virtude da falta de similitude fática entre os\ncasos cotejados.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ -\nDEVOLUÇÃO DAS VERBAS - DESNECESSIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1551107>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 666290>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1812094>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"01f50e95eb0f709d3d9b0bc36b6cbbb049e16f6e53c36ddbc87548aff729cd11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}