{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40900,"origem":"stj","sha256_origem":"994ef09e48353f0362bad5f8491948e31088a9f9248ee1f9d837d9d86b7c8a67","registro_original":{"id_fonte":"000852362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052180","numero_registro":"202300294148","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, CORRUPÇÃO DE MENOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,\nRECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USO DE\nDROGAS E DESOBEDIÊNCIA. CONTEÚDO DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO\nPELOS RECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal\nSuperior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida\ndiretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de\nmensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou\naplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio\nde correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento\ndo flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados\narmazenados no telefone móvel\" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017).\n2. Na hipótese, os recorrentes autorizaram o acesso aos celulares,\nde forma voluntária e consciente. Logo, não há se falar em ilicitude\ndas provas obtidas pelo acesso ao celular, uma vez que os réus\nmostraram espontaneamente às mensagens de texto aos policiais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DADOS EM CELULAR - ACESSO - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 372762>>-MG\n(DADOS EM CELULAR - ACESSO AUTORIZADO PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE\nILICITUDE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1779821>>-PR, <<AgRg no HC 641763>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30400115ff6c39e06323c3fb325082759e9a14e1c75468f5e9312310148c656f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}