# Registro público: TSE — 06001927320246260012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6df74b0a3e09f0d7225f30c362a071ffa4f6daf9aac9963db21695b0d11cd45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-17** — Reativação (TPU 849)
> **2024-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-04T15:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-05T15:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-05T15:55:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-05T15:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-07T11:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-07T11:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-07T18:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T12:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T11:27:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-11T11:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-13T13:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-13T13:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-13T14:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-17T14:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-17T17:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-17T18:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-17T18:49:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-07T11:51:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-10T02:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T13:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T02:33:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T11:31:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-05T15:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-06T21:10:12.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-09-06T21:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-11T11:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-13T11:00:43.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-09-13T11:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-17T14:19:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-17T17:53:18.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-09-17T17:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-17T17:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-17T18:49:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6df74b0a3e09f0d7225f30c362a071ffa4f6daf9aac9963db21695b0d11cd45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:03\.314784882Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-04T15:00:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e6df74b0a3e09f0d7225f30c362a071ffa4f6daf9aac9963db21695b0d11cd45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001898620246200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093352/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 06001509120246120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413917/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11638, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-PI — 06001219620246180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607902/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11638, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 011ª ZONA ELEITORAL DE PIRIPIRI PI
- [TRE-TO — 06001190820246270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053846/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11638, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TSE — 06001974420206170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093962/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001909820206160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090446/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 06000209520206140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307774/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-AM — 06000486320206040041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045914/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 41 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001927320246260012 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6df74b0a3e09f0d7225f30c362a071ffa4f6daf9aac9963db21695b0d11cd45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6df74b0a3e09f0d7225f30c362a071ffa4f6daf9aac9963db21695b0d11cd45
- **SHA-256 do comentário:** 0c5366a514e9a62c8d0e784775f9d24358419caab127957b676b689812ae99f7