# Registro público: STJ — 00003267520168090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090109/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65399e1e1924f4b36318337a6aa9ba00382000e147cf3abb63cbf0f35f7f4cc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-16
- **Último ato com data válida:** 2018-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-20** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso e Concurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-16T18:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-16T19:31:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-25T14:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-05-25T14:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-25T16:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-21T16:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-13T07:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-10-13T09:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-27T16:24:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-03-12T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-19T11:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-04-16T07:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-04-16T07:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-16T12:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-07T13:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-13T09:31:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-13T10:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-13T14:01:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-03T13:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-09-04T13:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-27T14:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-16T15:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-16T19:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T18:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-29T13:24:49.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-06-30T06:51:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T05:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-16T15:50:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-19T05:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T17:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T05:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-20T05:27:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T15:29:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-27T05:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T15:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-09T17:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T05:33:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-13T14:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-25T05:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T15:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090109.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012519620198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08012501420198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834594/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMA — 00002005320098100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819334/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [STJ — 00003971220168150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 76184170620098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 64881506020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718417/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000662520144013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / São João Del Rei
- [STJ — 00003843720148050234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682655/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA