# Registro público: TJSC — 50071969520218240020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9c8219d4320037333cf9a041a912562e59e41617a5f1e7073990a85f05bd9a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14
- **Último ato com data válida:** 2022-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-01** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-01** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-27T13:40:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-01-25T01:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-01T16:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-04-19T15:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-04-14T14:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-01-27T13:40:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2022-01-27T13:40:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-12-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-02T11:24:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-12-01T21:00:04.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}
- 2021-12-01T16:28:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6242", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-01 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-01 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-27 no assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50113851820208240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJMS — 00002280820158120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113006/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / Vara Única
- [TJMT — 00001003520168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJSC — 50325194820218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJBA — 00038103020198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- [TJRN — 00002086720128200151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / 2ª VARA
- [TJBA — 00745412520198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1037445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01431298420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)