{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40903,"origem":"stj","sha256_origem":"f29f95b45bb7615211110c6ed35722bece60f0de156c0b9ddd0d062cc48c6c45","registro_original":{"id_fonte":"000852365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826510","numero_registro":"202301797240","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  EM HABEAS CORPUS. WRIT\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR.\nMANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.  PREQUESTIONAMENTO DE\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo\nDesembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação\ncolegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente\nimpetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte\nSuperior em razão da ausência de exaurimento de instância.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\ndispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\nprequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do\nSupremo Tribunal Federal.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA\n- AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743582>>-SP, <<EDcl no RHC 160065>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af274288178e7f79dd9915f88f819fade6c3c990068cf413c52acd647b901c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}