# Registro público: TJPR — 00000064119808160081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1980-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18dfbedaabc8fd2ac59e790b6bff1df624c80c00ac13c2f4e640087c832cbd5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2986
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-28
- **Último ato com data válida:** 2026-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reivindicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-28T22:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-31T15:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-13T18:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T10:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-14T10:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T11:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-27T15:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T15:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 2986 · parte 1 de 75.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18dfbedaabc8fd2ac59e790b6bff1df624c80c00ac13c2f4e640087c832cbd5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2986 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reivindicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/777`
- 2018-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/894`
- 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1164`
- 2021-05-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/1229`
- 2021-08-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/1276`
- 2022-04-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/1375`
- 2023-07-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2031`
- 2024-10-09 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2509`
- 2024-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2545`
- 2025-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/770`
- 2025-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/771`
- 2025-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/772`
- 2025-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/773`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/774`
- 2025-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/775`
- 2025-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/776`
- 2026-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2983`
- 2026-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2985`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Reivindicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/894`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Reivindicação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1164`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Reivindicação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1229`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T01:12:39\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19800522000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1980\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18dfbedaabc8fd2ac59e790b6bff1df624c80c00ac13c2f4e640087c832cbd5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000067019938160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000055619808160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035225/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Impugnação ao Valor da Causa Cível
- [TJCE — 03751065020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00026840420158060106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
- [TJCE — 00001036020178060198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281414/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
- [TJAM — 00000366820138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJPB — 00007264720078150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Boqueirão
- [TJRN — 00162495020128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 18dfbedaabc8fd2ac59e790b6bff1df624c80c00ac13c2f4e640087c832cbd5a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000064119808160081 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Reivindicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FAXINAL - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2986 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18dfbedaabc8fd2ac59e790b6bff1df624c80c00ac13c2f4e640087c832cbd5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18dfbedaabc8fd2ac59e790b6bff1df624c80c00ac13c2f4e640087c832cbd5a
- **SHA-256 do comentário:** f9a5412c15f2a35c37328e00d83fdcbec226a58ffa31dce7a8e218c6dee8fee4