# Registro público: TJRR — 08008772020268230020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090612/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090612.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53c999d499cea93cf6faee66c400fdb7ebc9cd10b4f563408b7adbea569dd4ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-23 - **Último ato com data válida:** 2026-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-03** — Petição (TPU 85) > **2026-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-07-28** — Petição (TPU 85) > **2026-07-24** — Petição (TPU 85) > **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-23** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-23** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-23** — Petição (TPU 85) > **2026-07-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Concessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-23T19:17:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-23T19:17:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-23T19:17:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-23T19:17:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-23T19:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-23T19:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-24T13:18:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-07-28T11:26:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-08-03T15:04:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-08-04T09:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2026-08-02T01:43:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-23 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-24 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-08-03 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:39:09\.477000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260723191730 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 53c999d499cea93cf6faee66c400fdb7ebc9cd10b4f563408b7adbea569dd4ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05021015720194058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281035/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50017752320194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280127/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50459561820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090654/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50724241920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 05196796620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775431/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Relatoria Turma Recursal - [STJ — 00002206320164049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027036/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF5 — 05048440920204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023768/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Relatoria Turma Recursal - [STJ — 00001656920118260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265300/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 53c999d499cea93cf6faee66c400fdb7ebc9cd10b4f563408b7adbea569dd4ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 53c999d499cea93cf6faee66c400fdb7ebc9cd10b4f563408b7adbea569dd4ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)