{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40907,"origem":"stj","sha256_origem":"e92b038f1d1958751e3c1486966b18dc9da29feabf71bcdc65328cced0302f59","registro_original":{"id_fonte":"000852369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821741","numero_registro":"202301508098","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE\nREGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA\nTORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira\neletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da\ncomunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos\narts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as\nordens do servidor responsável pela monitoração e impede a\nfiscalização da execução da pena.\n2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações\nde que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento\neletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado\nexame do acervo fático-probatório do processo de execução,\nprovidência inviável na via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1766006>>-TO, <<REsp 1519802>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 710332>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"181720cc70e03739242ab5b660e6d4820e198fe1c53673b336664ec432ccb8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}