# Registro público: TRT10 — 00001473420245100017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090742/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090742.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1ffb44155029a216b88256f828b57096712bb4f0f837af76e92aed175afb5ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29 - **Último ato com data válida:** 2025-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-25** — Petição (TPU 85) > **2024-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Salário / Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-29T12:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2024-01-29T12:04:28.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - 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DF"}} - 2024-03-04T17:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2024-03-04T17:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090742.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-20 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-20 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-28 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-04 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T14:31:58\.325000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240129120428 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c1ffb44155029a216b88256f828b57096712bb4f0f837af76e92aed175afb5ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001797720265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13863, 13875, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT4 — 00006765720115040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13875, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00015123320105010222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13875, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT9 — 00000391220255090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13875, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT9 — 00000250520265090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13875, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT5 — 00000445420235050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13864, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 32ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT17 — 00001551820255170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13863, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT14 — 00000149020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** c1ffb44155029a216b88256f828b57096712bb4f0f837af76e92aed175afb5ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c1ffb44155029a216b88256f828b57096712bb4f0f837af76e92aed175afb5ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)