{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40908,"origem":"stj","sha256_origem":"49ee817bf7ab7eb3093cf558b819e51826782c9d470c48ba384706fb354f9710","registro_original":{"id_fonte":"000852370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800093","numero_registro":"202300290942","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO.\nALEGADA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA\nDE REGISTRO EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITO\nGENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA.\nRECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA.\nCONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. POSSIBILIADE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri\ndevem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em\nata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571,\nVIII, do CPP. Precedentes. Na hipótese, não houve protesto da defesa\nem ata, após a ocorrência da alegada intercorrência.\n2. \"Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações\nnas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a\nabsolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando\nhouve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados\nrejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o\nautor do delito\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.768.322/PR, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022,\nDJe de 21/10/2022.)\n3. \"Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série\nquesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos\ndo art. 490 do Código de Processo P enal\" EDcl nos EDcl no AgRg no\nHC n. 695.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art490","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00490 ART:00571 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - NULIDADES - ALEGAÇÃO NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592476>>-CE, <<AgRg no RHC 110884>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1516358>>-RS\n(NEGATIVA DE AUTORIA - TESE ÚNICA - ABSOLVIÇÃO NO TERCEIRO QUESITO -\nREPETIÇÃO DA VOTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 695442>>-SP,\n         <<HC 421422>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 1768322>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a03e2425bea61a2d4162866e845edb8c02876ad7a36c5ed9482ea6db11f94a0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}