{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40910,"origem":"stj","sha256_origem":"d8414db85344256954b91e6e58467cbd8dfa7b853adcd531f1b4a4b52177947c","registro_original":{"id_fonte":"000852407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299944","numero_registro":"202300504974","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL.\nDATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Firme nesta Corte a possibilidade de apresentação de recurso via\nprotocolo postal (Correios), desde que haja norma reguladora no\nTribunal de origem. Contudo, a comprovação dessa postagem deve ser\ncontemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que\nconheça o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou seja, não é\npossível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora\nem agravo interno.\n2.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL - DATA DA\nPOSTAGEM - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1662710>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2175203>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1470980>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f298b4cfb2d13cd7f75568cd390e1290333275466282c40e51b7a00c278f7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}