{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40911,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b218213a9c5e9699167183ef60a05b28d14f9e06d8a04b2484a1429438550f","registro_original":{"id_fonte":"000852423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873043","numero_registro":"202101075515","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS\nRELAÇÕES DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nRETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.  EARESP n.º\n386.266/SP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Como cediço, \"A jurisprudência desta Corte Superior está fixada\nno sentido de que \"inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de\norigem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada,\nque deverá retroagir à data do término do prazo para interposição\ndo último recurso cabível\" (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015)\"\n(AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita\nVaz, DJe de 30/5/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO - COISA JULGADA -\nRETROATIVIDADE - PRAZO DO ÚLTIMO RECURSO ADMISSÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2271573>>-SP, <<AgRg no AREsp 936752>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1886623>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2da1f0241191e7714651f3f5e20da4cbccf970f9bf53ecba6ff6cb8ea8c02afb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}