# Registro público: TJMS — 00001721720238120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88ddfac7da7b935820ba633e4fb29ec89a33a0ea6e721ba69fb63536ecec108e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T11:46:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-09T17:21:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-10T12:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-13T13:19:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-02-14T15:07:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-14T15:07:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-02-15T12:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T14:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-09T17:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-09T17:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-02-09T11:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-09T11:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-09T11:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-09T11:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-09T11:56:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-09T11:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-10T16:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-10T16:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-13T13:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-14T15:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-15T13:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-02-15T13:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-02-15T14:39:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-02-17T14:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-28T10:19:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-22T17:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-22T17:30:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-14 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002297720248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TJMS — 00002283820168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1ª Vara
- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPR — 00000097120268160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439474/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00001605720208100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA