{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40912,"origem":"stj","sha256_origem":"4d0054ed97b44522b5ae8f55c8e5917281da39dee4887e36643a5f4bc69042af","registro_original":{"id_fonte":"000852443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108099","numero_registro":"202201125443","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO\nEXISTENTE QUE NÃO IMPEDE A FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O princípio da fungibilidade está previsto nos termos do art.\n579, caput e parágrafo único, do CPP, \"salvo a hipótese de má-fé, a\nparte não será prejudicada pela interposição de um recurso por\noutro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso\ninterposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do\nrecurso cabível\".\n2. \"Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do\nordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal\ndeve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento\ndos pressupostos do recurso  cabível\" (EDcl no AgRg nos EAREsp n.\n1.240.307/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n2.1. A existência de erro grosseiro, por si só, não é fator\nimpeditivo para a aplicação do princípio da fungibilidade. O erro\ngrosseiro obsta a aplicação do referido princípio caso sinalize\nmá-fé ou inviabilize o preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade do recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art579"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00579 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1240307>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1937416>>-SC, <<AgRg no REsp 1850907>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1952434>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf7f5f20fd5633b19f399f15d3c4a46bff2f43a843e967029fbf046ce66ec8ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}