{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40913,"origem":"stj","sha256_origem":"f4a14f9d5ddd1e532d0a96d968273075d2747e65fcbec341ea586cea0f742ac5","registro_original":{"id_fonte":"000852468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198230","numero_registro":"202202701160","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO\nDO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ.\nPRECEDENTES.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento\ndo recurso especial.\nII - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante\nse limitou a reiterar as alegações deduzidas no recurso anterior sem\napresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão\nrecorrida.\nIII - Verificada manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por\nausência  de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos\nda decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste\nregimental e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art545"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00545"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2153967>>-TO,\n         <<EDcl no AgRg na RvCr 4570>>-DF\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO\nADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5740>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg na RvCr 4570>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e83ae5b8317a6974a5685680aa6f2b906977c692b65e07efe8dbcf0a9e400bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}