{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40914,"origem":"stj","sha256_origem":"b53118141f454f8ae69c306c5f578f2f0407079fc8a16f8c6b99c8cbf616cb49","registro_original":{"id_fonte":"000852482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823580","numero_registro":"202301629934","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE E DE MULTA IMPOSTAS CUMULATIVAMENTE. DECISÃO QUE\nEXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO VALOR\nSER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO\nPECUNIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação\nconcomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais\ndeclarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da\npena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa\ncriminal.\n2. O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não\nfaz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade\nde adimplir a sanção pecuniária. A demonstração da incapacidade\neconômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a\nextinção da punibilidade, deve ser comprovada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(SANÇÃO PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -\nÓBICE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - {{HC 672632}}-SP, <<AgRg no REsp 2039577>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d23986416f3d9f9e57e896af837b82e5cb174a5c42f6f29c46a6569c30822f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}